Questão 2456713

2456713 Ano: 2013
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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LegislaçãoLegislação Trabalhista

A Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V – Título II – da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e das outras providências, estabelece em seus artigos:

Os níveis mínimos de iluminação que os locais/ambientes de trabalho devem possuir para evitar doenças ocupacionais.

O prazo máximo de dezoito meses para realização de exames médicos periódicos nas atividades e operações consideradas como insalubres e perigosas.

Os equipamentos de proteção individual que devem ser utilizados na realização de serviços que envolvam risco para a saúde e/ou integridade física do trabalhador.

As competências da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e as atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

A orientação para que as empresas instruam seus empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

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