a prisão civil por dívida é admitida na Constituição Federal, em todas as hipóteses, para compelir o devedor a pagar;

ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz;

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.