Magna Concursos
1254590 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG
Provas:
Com relação à Lei Consumerista – Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 –, é correto afirmar, EXCETO:
 

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