Todo ato de assédio moral, conforme referido na Lei, é nulo de pleno direito.

Cabe proteção especial ao servidor acusado de assédio moral no âmbito da empresa.

A apuração da infração por assédio moral será promovida por autoridade policial, especialmente designada para esse fim.

Constitui flagrante de assédio moral a fixação de prazos pelo superior hierárquico para o cumprimento de tarefas e atribuições do cargo pelo servidor.

A prevenção do assédio moral é competência dos órgãos públicos e de seus representantes legais, independente da instância de governo a que se encontrem vinculados no território nacional.