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3343138 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
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As Emendas Constitucionais, dentre as espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei Fundamental e suprem o país. Isso não significa que haja hierarquia entre essas espécies normativas, que atuam cada qual dentro de sua parcela de competência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.

 

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