Demonstrar, por meio de cálculos, que a receita própria do FUNDEB é insuficiente para atingir o valor anual mínimo por aluno previsto nacionalmente.

Ter promovido um plano de expansão para o ensino superior.

Ter aplicado 50% dos recursos em infraestrutura escolar.

Garantir que todos os recursos sejam aplicados exclusivamente em materiais didáticos.