A Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999.

As Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

As Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e nos órgãos do Poder Executivo Federal.

Nove brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.