Questão 857934

857934 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Leis Orçamentárias

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle - Área Jurídica

90 Questões

Provas

Analista de Controle - Área Jurídica

Acesse sua Conta

Crie uma Conta