Questão 53899

53899 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Organização Administrativa

Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.

as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.

as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.

as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

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