Magna Concursos
2755867 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
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Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais direitos, salvo as estabelecidas conforme a lei e necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde pública e dos costumes ou da proteção dos direitos e das liberdades de outras pessoas.

 

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