o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

o vencimento e a remuneração podem ser objeto de penhora, em qualquer hipótese.

as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata do servidor, no entanto, não serão consideradas como efetivo exercício.

remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

qualquer desconto pode incidir sobre a remuneração do servidor, ainda que não haja imposição legal ou mandado judicial.