Segundo a Lei Federal nº 4320/64 em seu artigo 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Serão consideradas receitas, de acordo com o artigo 11º, à exceção de: