A Constituição é alicerce de toda a nossa ordem

jurídica. É diploma inaugural do nosso direito positivo. A

Constituição é a primeira e a mais importante voz do direito

aos ouvidos do povo. Constitui, a um só tempo, caráter

estruturante do Estado e da própria sociedade. É certidão de

nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida

global da sociedade. Esse diploma jurídico de nome

Constituição provém diretamente da nação brasileira, única

instância de poder que é anterior, exterior e superior ao próprio

Estado. É por isso que, pela sua filha unigênita que é a

Constituição mesma, a nação governa permanentemente

quem governa transitoriamente. E o faz do modo mais

intrinsecamente meritório; do modo mais cristalinamente

legítimo, pois o fato é que a menina dos olhos da nossa

Constituição é a democracia. Democracia que nos confere o

status de país juridicamente civilizado. Nossa Constituição é

primeiro-mundista, pois os focos estruturais de fragilidade do

país não estão em nosso arcabouço normativo, mas no abismo

que se rasga entre a excelência da Constituição de 1988 e sua

concreta incidência sobre a nossa realidade socioeconômica e

política. Democracia, enfim, que se enlaça tão intimamente

à liberdade de imprensa que romper esse cordão umbilical é

matar as duas: a imprensa e a democracia. Com efeito, o mais

refinado toque de sapiência política da nossa última

Assembleia Nacional Constituinte foi erigir a democracia como

sua principal ideia-força.

Discurso de posse do Ministro Carlos Ayres Brito. Internet: www.osconstitucionalistas.com.br (com adaptações).