o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente participar da programação da assistência de Enfermagem.

o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar, cabendolhe realizar a consulta de enfermagem.

o pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será punido, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de Enfermagem, observado o disposto no Art. 15 desta Lei.

de acordo com esta Lei, não é permitida a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro mesmo que estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.