Questão 1223997

1223997 Ano: 2014
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público de Entrância Inicial
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.

Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.

A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.

Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.

Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

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