Questão 2140516

2140516 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Para fins de interposição de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Sobre a matéria, assinale o INCORRETO.

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O Relator não poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado.

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