O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição apenas no Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Justiça tem sede em cada capital dos estados brasileiros.

Somente as decisões judiciais dos juízes e tribunais devem ser motivadas.

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente ainda que sem carater decisóno.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juizes em plantão permanente.