Questão 1079698

1079698 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: AGECOM

Provas:

Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

É instrumento que condiciona o exercício de direitos do cidadão ao bem-estar coletivo.

Tem como limitação as vertentes da necessidade e proporcionalidade em sua aplicação.

Está atrelado ao campo da moral, dos bons costumes, tendo como força coercitiva a necessidade de boa conduta social.

Tem como atributo a auto-executoriedade, não havendo, pois, necessidade de autorização judicial para a sua prática.

Está atrelado, na maior parte das vezes, à discricionariedade da autoridade que praticará o ato.

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