Magna Concursos
1707121 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREF-2
Provas:

A Constituição Federal permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Contudo, para tanto, exige o respeito a algumas regras, como:

I. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

II. A forma dessa exploração deve se dar através da constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.

III. A observação aos princípios da administração pública quanto à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Quais estão corretas?

 

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