- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)
A Constituição Federal permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Contudo, para tanto, exige o respeito a algumas regras, como:
I. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. A forma dessa exploração deve se dar através da constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. A observação aos princípios da administração pública quanto à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Quais estão corretas?