Questão 2366577

2366577 Ano: 2020
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Xinguara-PA

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CTBSistema Nacional de Trânsito

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo:

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

estabelecer as normas regulamentares no Código Brasileiro de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

julgar os recursos interpostos pelos infratores e encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações.

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