Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A repartição dos limites globais do Município, estabelecido em 60% da despesa total com pessoal, será divido em 10% para o legislativo e 50% para o executivo.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: as exigências dos arts. 16 e 17 da lei de Responsabilidade Fiscal, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição Federal, bem como o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.