A Lei Federal n.º 12.319, de 1.º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi regulamentada oficialmente em 2006.

Com a obrigatoriedade da presença do profissional Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas esferas acadêmicas, nas instituições privadas e públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, o Poder Público regulamentou essa profissão pela Lei Federal n.º 12.329, de 1.º de setembro de 2008.