Magna Concursos
915397 Ano: 2014
Disciplina: Geologia
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Com relação às atribuições e à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Lei Complementar nº 140/2011), nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, incluindo o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I – A atuação declaratória é a ação do ente da Federação que pretende reivindicar ou questionar a titularidade das atribuições e das competências relacionadas aos conflitos ambientais.

II – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.

III – A atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Está correto o que se afirma em:
 

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