Questão 723706

723706 Ano: 2013
Disciplina: Educação Física
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-12

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LegislaçãoLegislação Federal

São requisitos indispensáveis ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física, conforme determina a Resolução CONFEF nº 021/2000, exceto:

Cópia do instrumento de constituição e de todas as alterações contratuais das pessoas jurídicas, devidamente arquivados e registrados no órgão competente.

Termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico.

Relação nominal dos profissionais integrantes do quadro técnico.

Relação dos serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.

Cópia das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) para análise contábil.