A pena para quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, será reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

A pena para quem deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública será detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

A pena para quem abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado será detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

A pena para quem expuser a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado será detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

Devido ao laicismo, não é obrigação do Estado assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros, direito de crença e culto religioso.