Questão 98822

98822 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Técnico de Finanças e Controle
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Organização do Estado

Sobre as competências das pessoas jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

A fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios, no Brasil, é feita exclusivamente por órgãos estaduais.

A União pode exercer todas as competências atribuídas pela Constituição aos Estados e Municípios, por ser a entidade hierarquicamente superior da Federação.

Em virtude da soberania dos Estados-membros na Federação brasileira, as suas Constituições têm o mesmo nível hierárquico da Constituição Federal.

Constitui competência comum da União e dos Estados-membros manter relações com Estados estrangeiros.

A Constituição Federal reserva aos Estados as competências que ela própria não lhes vedar.

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