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Respondida
2138688
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
INTEGRI
Orgão:
Pref. Pilar Sul-SP
Provas:
Agente de Fiscalização Tributária - I
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
São características claras e inequívocas do conceito de empresa Estatal dependente, todos abaixo, exceto:
A
Empresa controlada pelo Poder Público, ou seja, mais de 10% do capital social pertencente ao ente.
B
Que receba do ente público controlador recursos financeiros permanentemente, para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio ou de capital, com exceção aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Os recursos que tenham sido recebidos de entidade pública no exercício anterior e contem do orçamento do ano em curso.
D
O recursos recebidos devem ser destinados somente à cobertura de déficits operacionais.
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