Questão 1050990

1050990 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

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