Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO:
Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial
Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.
Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público
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