Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, EXCETO:
Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
Por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial
Quando em flagrante de ato infracional ou por ordem da autoridade judiciária competente.
Por ordem escrita e fundamentada do Ministério Público
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
