A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, vigorando em todo o território nacional para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Qual das alternativas abaixo contém o artigo 196 dessa lei?