429856
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Provas:
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.
4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.