Magna Concursos
1257572 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS
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No caso de oposição, no primeiro dia do prazo recursal, de Embargos de Declaração via fax, nos termos da Lei Nacional 9.800/99, o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais tem início:
 

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