- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Tendo como base o regime jurídico da administração pública,
julgue os itens seguintes.
O princípio da segurança jurídica encontra-se expresso
quanto ao processo administrativo.