As coligações partidárias são vedadas em eleições proporcionais, mas permitidas em eleições majoritárias, desde que respeitada a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Se brasileiro nato adquirir outra nacionalidade como condição para acelerar processo migratório, tornar-se-á inelegível perante a ordem jurídica brasileira.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento parlamentar.

A ação de impugnação de mandato eleitoral deve tramitar sem restrições decorrentes de segredo de justiça, permitindo à sociedade o exercício de controle sobre o processo democrático.

O militar alistável somente é elegível se afastado da atividade.