Magna Concursos
3580310 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Provas:

O artigo 54 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer e determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

 

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