“Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela ou administrativa de direitos fundamentais. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”

De acordo com o art. 21 e parágrafo único da Lei Federal nº 12.527, preencha as lacunas assinalando a alternativa correta.