- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O Executivo encaminhará à Comissão Mista de Orçamento (CMO) relatório de acompanhamento da execução da receita e da despesa. A emissão desse documento deverá ter frequência:
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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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