Magna Concursos
2259658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Controle Externo

150 Questões