Questão 3048891

3048891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei nº 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, pode:

convocar os licitantes remanescentes para negociação, em ordem classificatória, com vistas à obtenção de melhor condição, desde que o parâmetro não ultrapasse a oferta dos licitantes convocados.

considerar automaticamente a licitação frustrada, iniciando novo procedimento licitatório, com as correções necessárias para torná-la atrativa.

convocar os licitantes remanescentes para negociação, em classificação aleatória, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

adjudicar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes convocados, que não aceitaram a contratação, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor preço.

adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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