Questão 621539

621539 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

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