De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:
aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.
aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
provoca a nulidade absoluta do processo criminal em curso.
aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.
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