Magna Concursos
1048203 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO
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As disposições constitucionais nacionais, no que se refere a limitações ao poder de tributar, e às normas referentes às espécies tributárias, estabelece que:
 

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