Questão 3331017

3331017 Ano: 2022
Disciplina: Pedagogia
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

De acordo com o Ministério da Educação, sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, é correto afirmar que

tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

constitui uma nova instância de controle orçamentário da União, no exercício do controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo diante dos entes da federação.

atua no controle externo, junto ao Tribunal de Contas dos entes federados, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo.

tem como principal atribuição a apreciação das contas do Poder Executivo, junto aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

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