Questão 2318881

2318881 Ano: 2006
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)

As infrações contra a ordem econômica serão apuradas mediante processo administrativo

instaurado ex-officio pelo CADE.

em cujo curso o CADE não poderá impedir o funcionamento regular da empresa indiciada sem a prévia obtenção de autorização judicial.

cuja sentença não faz coisa julgada, dependendo a decisão final de recurso ex-officio do CADE à Justiça Federal.

em cujo curso a União poderá celebrar acordo de leniência com a redução da penalidade aplicável, em relação à primeira empresa que se qualificar nesse sentido.

o qual, uma vez julgado contrariamente ao indiciado, pode ser transformado em acordo de cessação da infração cometida, mediante o pagamento de uma multa.

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