As empresas ou profissionais que realizam o transporte de medicamentos que contém substâncias sujeitas a controle especial podem realizar a prestação do serviço, desde que em procedimento operacional padrão esteja descrito o processo e o responsável pelo transporte possua uma cópia da prescrição médica original.

De acordo com a RDC n° 13, de 26 de março de 2010, foi remanejada a substância SIBUTRAMINA, da lista C1 para B2, sendo que a sua dispensa somente poderá ser efetuada mediante apresentação e notificação de receita B2. As empresas detentoras de registro de medicamentos à base de Sibutramina deverão atender de imediato às alterações necessárias para o cumprimento da Portaria 344/98.

A receita de controle especial deve estar escrita de forma legível, a quantidade em arábico e por extenso, sem emenda ou rasura, e terá validade de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão para medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C5” (anabolizantes). A quantidade da forma farmacêutica prescrita de cada substância limita a quantidade para tratamento correspondente a no máximo 90 dias.

Somente poderá manipular ou fabricar substâncias constantes das listas da Portaria 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham, os estabelecimentos que atendam às Boas Práticas de Manipulação (BPM) e às Boas Práticas de Fabricação (BPF), respectivamente, para farmácias e indústrias.