Magna Concursos
583700 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:

I – Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.

II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

Assinale a CORRETA.

 

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