3042354
Ano: 2023
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Provas:
De acordo com o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988,
as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções
penais e administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
Neste sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Neste sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.