Questão 2926243

2926243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

Provas:

Segundo o rol taxativo constante no 3° parágrafo do artigo 39 da Constituição Federativa do Brasil, são direitos do servidor público, EXCETO:

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, trinta dias.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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