O plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O plano diretor poderá englobar parcialmente o território do Município.

O plano diretor não apresenta conteúdo mínimo obrigatório, podendo ser livremente elaborado.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.