Questão 2307044

2307044 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IPASG

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considerando a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

Frustrar a licitude de concurso público.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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